1. Introdução
Bem-vindo ao site do Ofício de Placas - Assessoria Veicular. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com os seguintes Termos e Condições. Leia atentamente antes de contratar nossos serviços, pois eles regulam o uso de nossos serviços de assessoria e despachante veicular.
2. Definições
Cliente: Pessoa física ou jurídica que contrata os serviços do Ofício de Placas - Assessoria Veicular.
Serviço: A assessoria e intermediação junto aos órgãos competentes (Detran, Receita Estadual, entre outros) para regularização de veículos e afins.
Empresa: Ofício de Placas - Assessoria Veicular.
3. Prestação de Serviços
A empresa oferece serviços de assessoria e despachante relacionados a:
Emissão de documentos veiculares (licenciamento, CRLV, transferência de propriedade, emplacamento, etc.).
Regularização de pendências junto aos órgãos de trânsito.
Consultoria em questões legais e tributárias relacionadas a veículos.
Representação junto a órgãos competentes para regularizações.
Os serviços são prestados conforme a solicitação do cliente, mediante o fornecimento de toda a documentação necessária.
4. Responsabilidades do Cliente
O cliente se compromete a:
Fornecer informações e documentos precisos, atualizados e completos.
Efetuar os pagamentos devidos pela prestação dos serviços contratados dentro dos prazos estabelecidos.
Entregar toda a documentação necessária para a execução dos serviços em tempo hábil, conforme solicitado pela empresa.
Informar imediatamente qualquer alteração relevante nas informações fornecidas, como mudanças de endereço ou dados do veículo.
5. Responsabilidades da Empresa
A empresa se compromete a:
Executar os serviços com diligência, dentro dos prazos estabelecidos, desde que toda a documentação exigida esteja em conformidade e seja entregue no prazo.
Manter a confidencialidade das informações e documentos fornecidos pelo cliente, em conformidade com nossa Política de Privacidade.
Informar o cliente sobre qualquer irregularidade encontrada nos documentos ou no processo de regularização.
A empresa não se responsabiliza por atrasos causados por órgãos externos (Detran, Receita Estadual, etc.) ou por eventuais problemas decorrentes de fornecimento incorreto de informações por parte do cliente.
6. Honorários e Pagamentos
O cliente concorda em pagar os honorários referentes aos serviços contratados, conforme descrito no orçamento enviado pela empresa. O pagamento poderá ser efetuado via boleto bancário, transferência eletrônica ou outro método acordado entre as partes.
Os serviços só serão iniciados após a confirmação do pagamento ou da aceitação de um plano de pagamento, quando aplicável.
7. Cancelamento e Reembolso
O cliente pode solicitar o cancelamento dos serviços a qualquer momento. No entanto, caso a empresa já tenha iniciado o processo junto aos órgãos competentes, será cobrada uma taxa de cancelamento proporcional aos serviços prestados até o momento do cancelamento.
Reembolsos serão analisados caso a caso, levando em consideração o estágio do serviço contratado e o tempo já dedicado pela equipe da empresa.
8. Limitação de Responsabilidade
A empresa não será responsável por qualquer dano indireto, incidental ou consequencial resultante da utilização de nossos serviços. A responsabilidade da empresa se limita ao valor pago pelo cliente pelos serviços prestados.
9. Alterações dos Termos e Condições
A empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Quaisquer alterações serão comunicadas ao cliente por meio de nossos canais oficiais, e o uso contínuo dos nossos serviços após a publicação das alterações implicará aceitação dos novos Termos e Condições.
10. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos e Condições são regidos pelas leis do Brasil. Quaisquer disputas decorrentes da utilização dos serviços serão submetidas ao foro da comarca em que está localizada a sede da empresa.